A MB Projetos e Regularizações é uma empresa com mais de 10 anos de experiência, especializada em simplificar e desburocratizar regularizações e projetos para seus clientes. Com uma equipe multidisciplinar comprometida com a qualidade, oferecemos soluções personalizadas para diversas áreas da construção civil, mantendo-nos atualizados com as normas vigentes e buscando o desenvolvimento sustentável. Nosso objetivo é ser a parceira confiável que permite aos nossos clientes focarem em seus negócios enquanto cuidamos das questões técnicas e legais para o sucesso de seus empreendimentos.
Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele.
E o ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e
suspende diligências persecutória.
Em outubro de 2019 foi publicada a Lei de Regularização de Edificações – Lei ne 17.202/2019 a famosa anistia, que foi prorrogada até dezembro de 2023.
Os benefícios e os objetivos da Lei de Regularização de Edificações (Lei n•11.2020/19)
é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.
O Projeto Legal de Arquitetura, também conhecido como Projeto de Prefeitura, é um alvará de reforma ou construção de imóvel, do local onde o profissional está realizando seu trabalho, que é concedido pela Prefeitura Municipal.
Trata-se de um documento, composto por desenhos técnicos, como plantas, cortes e elevações que comprovam as medidas da construção.
O Alvará de Aprovação é um documento obrigatório, emitido pela Prefeitura, para licenciar projetos de construção de edificação nova, reforma, reconstrução ou requalificação de edificação existente.
Este Alvará tem validade de 2 anos, sendo obrigatório, dentro deste prazo, a solicitação do respectivo Alvará de Execução para autorizar o início das obras.
O Alvará de Execução é o documento que autoriza o início da execução e, portanto, é indispensável para as obras de construção, demolição, reconstrução e requalificação de edificações. Podendo ser emitido juntamente com Alvará de Aprovação.
É o documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito, permitindo que possa, finalmente, residir no local. Por isso, é um documento muito importante para o proprietário do imóvel.
A Certidão de uso do solo serve para certificar atividades permissíveis ou toleradas, bem como o parcelamento do solo aos interessados em abrir uma empresa, indústria ou empreendimento nos locais desejados de um município. A Secretaria Municipal de Urbanismo é a responsável por emitir a certidão.
Certidão que traz informações cadastrais relativas à filiação de determinado imóvel – desdobramento ou englobamento.
O levantamento planialtimétrico é o tipo de levantamento topográfico que gera um mapeamento completo de uma área. Seu resultado é uma planta topográfica com todas as dimensões do terreno.
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação.
Dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros
O desdobro de lote nada mais é do que a divisão de um determinado terreno em dois ou mais lotes, já a unificação unirá dois ou mais lotes em um só, com a devida autorização da prefeitura da cidade. Trata-se de um processo que só pode ser realizado quando previsto em lei municipal e de acordo com todas as exigências de dimensionamento e índices urbanísticos vigentes.
A licença de funcionamento, também conhecida como alvará de funcionamento, é o documento que declara a legalidade da operação da empresa. Ou seja, que ela cumpre todos os requisitos formais para poder trabalhar diante do mercado.
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